Prazo para a declaração periódica anual no sistema SCE-IED Bacen vai até o dia 31 de março
Vai somente até o dia 31 deste mês o prazo para a entrega no sistema SCE-IED do Banco Central do Brasil da Declaração Periódica Anual relativa à data-base de 31/12/2024, por parte das empresas receptoras de investimento estrangeiro direto obrigadas a essa declaração.
Trata-se de uma obrigação acessória prevista no artigo 39 da Resolução BCB n° 278 de 31 de dezembro de 2022, e que é resultante da fusão de duas antigas obrigações: a Declaração Econômico-Financeira e o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País. Assim como a antiga Declaração Econômico-Financeira, a Declaração Periódica Anual deve ser realizada no sistema declaratório de investimento estrangeiro direto, o sistema SCE-IED. E, assim como o antigo Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, a Declaração Periódica Anual exige aprestação de uma gama mais completa de informações contábeis, econômicas e financeiras das empresas que estão sujeitas à obrigação.
Nem todas as empresas brasileiras com capital estrangeiro em seu capital social, porém, estarão sujeitas ao envio da Declaração Periódica Anual. Somente estarão sujeitas à referida obrigação as empresas brasileiras que, em 31/12/2024, tinham capital estrangeiro em seu capital social e, concomitantemente, possuíam ativos totais em montante igual ou superior a R$ 100 milhões.
Como já informado acima, para as empresas sujeitas ao envio da Declaração Periódica Anual no sistema SCE-IED, o prazo para cumprimento vai somente até o próximo dia 31 de março, e o envio fora do prazo ou o envio de informações incorretas sujeitará a pessoa obrigada a multa financeira aplicada pelo Banco Central do Brasil nos termos do artigo 66 da Resolução BCB n° 131 de 20 de agosto de 2021.
A L2M está à disposição de todos os seus clientes para prestar os serviços de consultoria e assessoria direta com vistas ao cumprimento tempestivo e correto da Declaração Periódica Anual no sistema SCE-IED do Banco Central do Brasil. Entre em contato conosco.