Prazo para o CENSO anual de capitais Brasileiros no exterior será até 05/04
Teve início no passado 15 de fevereiro o prazo para envio ao Banco Central do Brasil da declaração anual do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior, ou simplesmente CBE, relativa ao ano-base de 2024.
O envio desta declaração anual do CBE 2025 ano-base 2024 é obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2024, possuíam no exterior ou contra domiciliados no exterior bens, direitos, valores ou créditos cujo somatório era igual ou ultrapassava US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos EUA), ou o equivalente em outras moedas.
Dentre os bens, direitos e valores mantidos no exterior ou detidos contra domiciliados no exterior sujeitos à mencionada declaração podemos destacar os seguintes:
- Depósito em conta corrente mantida junto a banco no exterior
- Aplicação financeira em instituição no exterior
- Bem imóvel localizado no exterior
- Participação societária (direta ou em bolsa de valores) em entidade domiciliada no exterior
- Empréstimo concedido diretamente ou via emissão de títulos de dívida a pessoa ou entidade
- domiciliada no exterior
- Operação de Hedge (proteção financeira) contratada com instituição domiciliada no exterior
- Crédito comercial contra domiciliado no exterior
- Trust com ativos no exterior cujo beneficiário seja o declarante domiciliado no país
- Ativos virtuais
- Certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) emitidos por sociedades não residentes
O prazo para cumprimento desta importante obrigação do Banco Central vai somente até o dia 5 de abril, e o envio fora do prazo pode sujeitar a pessoa obrigada a multa financeira de até R$ 25.000,00.
O envio de informações incorretas poderá sujeitar a pessoa obrigada a uma multa 2 (duas) vezes maior, e a ausência do envio da declaração sujeitará a pessoa obrigada a uma multa 5 (cinco) vezes maior.
A L2M está à disposição de todos os seus clientes para prestar os serviços de consultoria e assessoria direta com vistas ao cumprimento tempestivo do CBE. Entre em contato conosco.